Aprovado pelo Senado na noite desta quarta-feira (17), o projeto que prevê a redução das penas para dois crimes atribuídos a condenados por atos golpistas ainda depende de sanção ou veto do presidente Lula.
O presidente já declarou que pretende vetar a proposta. Paralelamente, o texto é alvo de uma ação movida por parlamentares no Supremo Tribunal Federal (STF), que busca suspender sua tramitação no Congresso. Além disso, mesmo que venha a ser transformado em lei, a medida poderá ter sua validade contestada no próprio STF.
O que decidiu o Senado?
Os senadores aprovaram o projeto de lei que possibilita a redução das penas aplicadas ao ex-presidente Jair Bolsonaro e a outros réus apontados como integrantes do chamado “núcleo crucial” da trama golpista, além de envolvidos nos atos de 8 de janeiro. A proposta já havia sido aprovada anteriormente pela Câmara dos Deputados.
O que Lula pode fazer quanto à proposta?
Agora, o texto segue para análise do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a quem cabe sancionar ou vetar a proposta. O presidente terá o prazo de 15 dias úteis, a partir do recebimento do projeto pelo Palácio do Planalto. Caso sancione, a medida passa a valer como lei; se houver veto, o texto não entra em vigor.
O que o Congresso pode fazer se houver veto?
Se o presidente vetar, o tema volta a ser apreciado pelo Congresso.
- Deputados e senadores vão decidir se mantêm ou derrubam o veto. Para derrubar, precisam do apoio de 257 deputados e 41 senadores.
Se o veto for derrubado, a proposta se torna lei.
O que acontece se o projeto virar lei?
Caso a proposta entre em vigor, ela poderá ser contestada por partidos políticos, entidades de classe, pela Procuradoria-Geral da República e até pelo próprio governo.
Esses são alguns dos atores que a Constituição autoriza a acionar o Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar a constitucionalidade de leis. Se o tema for levado à Corte, caberá aos ministros avaliar se a norma está em conformidade com a Constituição. Caso contrário, a lei poderá ser declarada inválida.
O Supremo pode tomar alguma medida antes de o texto virar lei?
Sim, a partir de um pedido apresentado pelos próprios parlamentares. Por meio de um mandado de segurança, eles podem contestar a tramitação do projeto no Congresso. Um requerimento desse tipo, relacionado ao projeto da dosimetria, já foi encaminhado ao Supremo Tribunal Federal por líderes do PT, PSB, PCdoB e PSOL na Câmara dos Deputados.
Os parlamentares alegam que houve irregularidades no processo de tramitação no Senado.
- o uso de uma suposta emenda de redação para mudar o trecho que trata da progressão de regime. Na prática, eles entendem que a mudança no texto foi de mérito e, por isso, deveria voltar à Câmara.
- a diminuição de prazos de apreciação na Comissão e Constituição e Justiça do Senado.
Se considerar que o andamento foi irregular, o STF pode suspender a tramitação do projeto.