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- O Congresso Nacional derrubou o veto de Lula ao PL da Dosimetria, que trata da revisão de penas para condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023.
- A redução das penas não será automática e dependerá de análise do Supremo Tribunal Federal (STF).
- O projeto cria novas regras para crimes contra a democracia, como golpe de Estado e abolição violenta do Estado Democrático de Direito.
- A proposta também altera as regras de progressão de regime, permitindo que o condenado deixe o regime fechado após cumprir um sexto da pena.
O Congresso Nacional (CN) derrubou, nesta quinta-feira (30), o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ao PL da Dosimetria, que trata da revisão de penas para condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023, em Brasília. A decisão permite que a proposta vire lei e possa beneficiar cerca de 280 pessoas, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), mas a redução das penas não será automática, pois dependerá de análise do Supremo Tribunal Federal (STF).
Redução das penas depende de análise judicial
Com a nova lei em vigor, caberá ao Supremo Tribunal Federal (STF) recalcular as penas dos condenados conforme as novas regras. Para isso, a Corte precisa ser provocada, seja por meio da defesa dos réus, do Ministério Público ou por iniciativa de um ministro relator dos processos.
Na prática, isso significa que a mudança aprovada pelo Congresso não gera efeito imediato, sendo necessária uma decisão judicial individual para cada caso analisado.
Lei pode ser questionada no STF
Apesar de já estar valendo, o texto pode ser contestado no próprio STF. A Constituição permite que partidos políticos, entidades de classe, a Procuradoria-Geral da República (PGR) ou o governo federal apresentem ações questionando a validade da norma.
Caso isso ocorra, caberá aos ministros decidir se a lei está de acordo com a Constituição. Se houver entendimento contrário, a norma pode ser suspensa ou anulada.
Mudanças nas regras de condenação
O projeto cria novas regras para crimes contra a democracia, como golpe de Estado e abolição violenta do Estado Democrático de Direito. Pelo texto, quando os dois crimes forem cometidos no mesmo contexto, as penas não poderão ser somadas.
Nessa situação, será aplicada a regra do concurso formal de crimes, em que prevalece a pena do crime mais grave, com aumento de um sexto até a metade, conforme decisão da Justiça. Atualmente, o entendimento do STF permite a soma das penas nesses casos.
Impacto na progressão de regime
A proposta também altera as regras de progressão de regime, permitindo que o condenado deixe o regime fechado após cumprir um sexto da pena. Além disso, o texto prevê redução de um a dois terços da pena em casos de crimes cometidos em multidão, desde que o réu não tenha papel de liderança ou financiamento.
Essas mudanças podem reduzir o tempo de cumprimento das penas para condenados pelos atos antidemocráticos.
Caso Bolsonaro e histórico da proposta
Entre os possíveis beneficiados está o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), condenado a mais de 27 anos de prisão por tentativa de golpe. Com a nova lei, especialistas apontam que o tempo para progressão de regime pode ser reduzido, mas a aplicação depende de decisão do STF.
O PL da Dosimetria foi aprovado pelo Congresso em dezembro de 2025 e vetado integralmente por Lula (PT) em janeiro deste ano. Com a derrubada do veto nesta quinta-feira (30), o texto passa a valer, mas sua aplicação ainda depende de decisões judiciais e possíveis questionamentos no Supremo Tribunal Federal (STF).