O projeto de lei que visa à criação de medidas de proteção social para os motoristas de aplicativo deve ser votado assim que acontecer a abertura do Legislativo, em fevereiro, segundo a Câmara dos Deputados.
O PL, que deveria ser votado ainda em dezembro de 2025, teve a tramitação estagnada devido a pedido do presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB). Motta argumentou que o Congresso estava mobilizado para achar uma solução legislativa para o caso.
O relator da proposta, o deputado federal Augusto Coutinho (Republicanos-PE), apresentou um parecer sobre o projeto ainda no fim de 2025. Agora, o próximo passo é a votação em uma comissão especial da Câmara.
Mudanças
O relator do PL criou um novo regime jurídico, nomeado de "trabalhador plataformizado" , no qual não há vínculo empregatício.
O relatório também consta que o salário será dividido em duas fatias, sendo uma delas representada por 75% do salário é reconhecida como verba indenizatória, e os outros 25% serão repassados como remuneração do trabalhador.
Outras alterações
- O trabalhador de plataformas digitais passa a integrar o Regime Geral da Previdência Social como contribuinte individual.
- A alíquota de contribuição do trabalhador será de 5% sobre a remuneração.
- Um motorista de aplicativo que ganha R$ 4.000 por mês pagará R$ 50 de contribuição previdenciária.
- As plataformas deverão contribuir com 20% sobre a remuneração do trabalhador.
- Haverá um adicional de 2% para o custeio de benefícios por acidente de trabalho.
- Nesse caso, a empresa pagará R$ 200 de contribuição previdenciária e R$ 20 referentes a acidentes de trabalho.
- O relatório também prevê maior transparência nos algoritmos das plataformas.
- Estabelece limites para a retenção de valores pelos aplicativos.
- Torna obrigatória a contratação de seguro privado contra acidentes.