Prefeito Fernando Haddad sanciona nova lei de taxa veicular em São Paulo

O prefeito de São Paulo, Fernando Haddad, sancionou na quinta-feira a lei que isenta parte dos veículos da inspeção veicular. A decisão foi publicada no Diário Oficial de hoje. O projeto, que havia sido aprovado pela Câmara Municipal, isenta de verificação os carros e motos que tenham até três anos de uso e acaba com a taxa paga pelo motorista aprovado.

Na prática, 1,2 milhão dos 3 milhões de veículos da capital paulista não precisarão mais ser submetidos aos testes. Veículos movidos a diesel - como caminhões, ônibus e vans - continuam com a inspeção anual. A partir do terceiro ano, a inspeção passa a ser obrigatória de dois em dois anos. Do 10º ano em diante, a inspeção volta a ser anual.

Haverá reembolso da taxa paga pelo contribuinte caso o veículo seja aprovado quando for convocado. O reembolso será retroativo a 2013, mas ainda não foram definidas as regras para esses casos. O valor atual da taxa é de R$ 47,44.

A Promotoria do Meio Ambiente havia anunciado que só iria esperar o prefeito Fernando Haddad sancionar as novas regras para tentar derrubar as mudanças na Justiça. O promotor José Eduardo Ismael Lutti diz que a nova lei contém pelo menos três irregularidades: o credenciamento de empresas autorizadas para assumir o serviço sem passar por um processo de licitação, o fim da periodicidade anual e o reembolso da taxa para quem tem o carro aprovado na vistoria. Na análise do promotor, essa isenção fere o direito do poluidor pagador, uma vez que todo carro polui, mesmo que dentro dos limites estabelecidos pelo governo