- O projeto de lei autoriza trabalhadores a usar FGTS para comprar armas de fogo.
- A proposta é de autoria do deputado Marcos Pollon (PL-MS) e deve ser analisada na Comissão de Segurança Pública.
- O relator, Paulo Bilynskyj (PL-SP), apresentou parecer favorável à proposta.
- Para acessar o recurso, trabalhadores precisam apresentar autorização válida e comprovante de regularidade nos sistemas de controle da Polícia Federal ou do Exército Brasileiro.
Um projeto de lei em análise na Câmara dos Deputados pretende autorizar trabalhadores a utilizarem recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço para a compra de armas de fogo. A proposta é de autoria do deputado Marcos Pollon, do Partido Liberal (PL-MS), e deve ser analisada nesta quarta-feira (12) pela Comissão de Segurança Pública da Casa.
Relator apresentou parecer favorável
A relatoria do projeto está sob responsabilidade do deputado Paulo Bilynskyj (PL-SP), que apresentou parecer favorável à proposta. Segundo o texto, o trabalhador poderia realizar o saque do FGTS uma vez por ano, na data de aniversário ou no dia útil seguinte.
Para ter acesso ao recurso, seria necessário apresentar:
- autorização válida para compra da arma;
- comprovante de regularidade nos sistemas de controle da Polícia Federal ou do Exército Brasileiro.
Recursos também poderiam ser usados para munições e acessórios
O projeto prevê que o dinheiro possa ser utilizado não apenas para aquisição da arma de fogo, mas também para compra de:
- munições;
- acessórios considerados essenciais;
- equipamentos para armazenamento seguro.
Projeto mantém exigências legais atuais
A proposta determina ainda que o trabalhador deverá cumprir todas as exigências já previstas na legislação brasileira para compra de armas.
Entre elas estão:
- comprovação de capacidade técnica;
- avaliação psicológica;
- ausência de antecedentes criminais.
Autor diz que custo dificulta acesso da população
Segundo Marcos Pollon, o alto custo das armas legalizadas dificulta o acesso da população de baixa renda à aquisição regular de armamentos. Críticos da proposta afirmam que o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço foi criado para proteger o trabalhador em situações específicas, como:
- demissão sem justa causa;
- aposentadoria;
- doenças graves;
- compra da casa própria.
Eles defendem que os recursos mantenham sua finalidade original de proteção social. Caso seja aprovado na Comissão de Segurança Pública, o texto ainda precisará passar por outras comissões da Câmara dos Deputados antes de seguir para análise do Senado Federal.