O Projeto de Lei 100/25, que autoriza o uso de animais em circos, desde que asseguradas condições adequadas para seu bem-estar, saúde e segurança, está em análise na Câmara dos Deputados. O texto proíbe a utilização de animais silvestres nos espetáculos. O projeto, segundo o deputado Capitão Augusto (PL-SP), autor da proposta, aponta um modelo de regulamentação responsável, em que apenas circos que tratem adequadamente seus animais possam utilizá-los em espetáculos.
Regras
Hoje não há uma lei federal a respeito do tema e algumas leis estaduais proíbem a utilização de animais em circos. De acordo com a proposta, para usar animais em circos será preciso observar as exigências:
- os circos deverão manter um Cadastro Nacional de Animais em Espetáculos, informando a espécie, identificação individual, histórico veterinário e procedência de cada animal;
- obrigatoriedade de acompanhamento veterinário contínuo, com envio de relatórios bimestrais de saúde e bem-estar dos animais para o órgão ambiental competente;
- os animais deverão ser mantidos em instalações adequadas, com espaço suficiente, acesso a áreas de lazer e condições sanitárias apropriadas;
- proibido usar qualquer método de treinamento que cause dor, sofrimento ou estresse excessivo aos animais;
Plano de saúde
Os circos deverão disponibilizar um Plano de Aposentadoria Animal, garantindo que, ao fim da vida útil dos animais no espetáculo, eles sejam encaminhados para santuários, reservas ecológicas ou programas de reabilitação adequados.
Maus-tratos
Qualquer denúncia de maus-tratos, negligência ou descumprimento das normas sujeitará o circo a multa, suspensão de atividades e, em casos reincidentes, cassação da licença de funcionamento.
Selo
O projeto também cria o Selo de Bem-Estar Animal Circense, que será concedido pelo Ministério do Meio Ambiente e pelos órgãos ambientais estaduais aos circos que cumprirem todas as exigências. A proposta prevê que o Poder Executivo regulamente a lei, se aprovada, definindo as normas técnicas e critérios adicionais para fiscalização.
Liberdade econômica
Autor da proposta, o deputado Capitão Augusto (PL-SP) critica a proibição total do uso de animais em circos, realizada por alguns estados. “Embora bem intencionada, a proibição eliminou uma tradição histórica. Sem considerar que o problema principal não é a presença dos animais, mas sim os maus-tratos.”
Trâmite
A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Cultura; do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, tem que ser aprovada pela Câmara e pelo Senado. (Fonte: Agência Câmara de Notícias)