- A Alepi aprovou indicativo que obriga autores de crimes dolosos a reembolsar SUS por gastos com vítimas.
- Proposta ainda não tem força de lei e será encaminhada ao governador Rafael Fonteles para análise.
- Iniciativa do deputado Flávio Júnior busca responsabilizar criminosos por custos com atendimento médico de vítimas.
- Reembolso abrangeria consultas, internações e outros serviços de saúde custeados pela rede pública.
- Decisão final sobre a medida cabe ao governador, que poderá transformar a proposta em projeto de lei.
A Assembleia Legislativa do Piauí (Alepi) aprovou, durante a sessão plenária realizada na última terça-feira (30), um Indicativo de Projeto de Lei que propõe obrigar autores de crimes dolosos a reembolsarem o Sistema Único de Saúde (SUS) pelos gastos com atendimento médico e hospitalar das vítimas. A medida também alcança situações em que o crime tenha sido apenas tentado.
Apesar da aprovação pelos deputados estaduais, a proposta ainda não tem força de lei. Por se tratar de um indicativo, o texto será encaminhado ao governador Rafael Fonteles (PT), que decidirá se acolhe a sugestão e a transforma em um projeto de lei de iniciativa do Executivo. Somente nesse caso a matéria retornará à Assembleia para uma nova votação.
COMO FUNCIONARIA
A iniciativa é de autoria do deputado estadual Flávio Júnior (PT) e estabelece que os responsáveis por crimes cometidos de forma intencional possam ser obrigados a ressarcir o Estado pelos valores gastos pelo SUS no atendimento das vítimas.
Na prática, o reembolso abrangeria despesas com consultas, procedimentos médicos, internações e demais serviços de saúde custeados pela rede pública em decorrência da violência praticada pelo autor do crime.
JUSTIFICATIVA DA PROPOSTA
Ao defender a iniciativa, o deputado Flávio Júnior argumentou que a medida busca evitar que toda a sociedade suporte os custos provocados por ações criminosas.
Na justificativa apresentada durante a tramitação da matéria, o parlamentar afirmou que “não é razoável que o conjunto da sociedade arque integralmente com despesas decorrentes de atos praticados voluntariamente por indivíduos que promovem violência e danos à integridade física de terceiros”.
DECISÃO AGORA É DO GOVERNADOR
Com a aprovação do indicativo, a decisão passa a ser do governador Rafael Fonteles. Caberá ao chefe do Executivo avaliar a proposta e definir se encaminhará um projeto de lei ordinária à Alepi.
Caso o governador opte por não apresentar o projeto, a medida não terá continuidade e não entrará em vigor. Se decidir encaminhá-la ao Legislativo, o texto passará por uma nova tramitação, incluindo análise das comissões e votação pelos deputados estaduais antes de uma eventual sanção.