De autoria do ex-deputado federal Eduardo Cunha, a PEC foi protocolada em maio de 2012, menos de um mês depois de o Supremo Tribunal Federal (STF) decidir descriminalizar a interrupção da gravidez quando é constatada anencefalia do feto via laudo médico.
No Brasil, segundo o Código Penal, o aborto é permitido em três casos:
quando há risco para a vida da gestante;
em casos de estupro; e
em casos de anencefalia do feto.
A PEC agora segue para uma comissão especial, que ainda será criada, e, depois, vai para o plenário da Câmara.