O Senado Federal aprovou nesta terça-feira (1º) a medida provisória que autoriza a ampliação do uso do Fundo Social do pré-sal para financiar projetos de habitação popular, infraestrutura e ações de enfrentamento a calamidades públicas.
Criado em 2010, o Fundo Social é responsável pela gestão dos recursos provenientes da exploração de petróleo e gás natural em áreas do pré-sal. Por lei, esses recursos devem ser destinados ao desenvolvimento social e regional.
A estimativa da Pré-Sal Petróleo S.A. (PPSA), estatal responsável pela comercialização da parte que cabe ao governo, é de que a área do pré-sal — localizada na costa sudeste do Brasil — possa gerar até R$ 1 trilhão entre 2025 e 2034.
O texto aprovado prevê que, já em 2025, cerca de R$ 15 bilhões do Fundo Social sejam aplicados no programa Minha Casa, Minha Vida. Para garantir equilíbrio regional, a medida também define critérios de distribuição dos recursos: 30% para o Nordeste, 15% para o Norte e 10% para o Centro-Oeste.
Segundo o governo federal, a realocação dos valores é estratégica para garantir a estabilidade econômica e enfrentar desafios sociais e ambientais atuais. A proposta também autoriza o uso do Fundo em linhas de financiamento de políticas públicas — desde que as operações tenham garantias externas, para que o risco não recaia sobre a União. A gestão dos recursos ficará a cargo da Casa Civil.
Leilões do pré-sal
O Senado também manteve um trecho adicionado pela Câmara, em acordo com o governo, que autoriza a União a leiloar áreas do pré-sal consideradas de interesse estratégico. A medida busca compensar perdas de arrecadação previstas com a suspensão do decreto que aumentava o IOF.
A previsão do Ministério da Fazenda é arrecadar R$ 2 bilhões já em 2026, com a licitação de novos blocos exploratórios nas bacias de Campos, Santos, Espírito Santo e Pelotas.
O texto estabelece que, uma vez leiloadas, as áreas não poderão ser retomadas pela União durante a vigência dos contratos. Os valores das jazidas serão definidos pelo Ministério de Minas e Energia.
Além disso, o governo poderá vender, de forma antecipada, parte da produção futura de petróleo dessas áreas, como estratégia para reforçar o caixa da União.
Votos contrários
A medida provisória foi aprovada em votação simbólica. Apenas senadores da oposição registraram voto contrário:
Marcos Rogério (PL-RR), Izalci Lucas (PL-DF), Rogério Marinho (PL-RN), Flávio Bolsonaro (PL-RJ), Luiz Carlos Heinze (PP-RS), Jaime Bagattoli (PL-RO), Damares Alves (Republicanos-DF), Eduardo Girão (Novo-CE) e Esperidião Amin (PP-SC).