SEÇÕES

Senado vota destaques ao projeto de ajuste fiscal hoje: o que pode mudar?

Texto-base foi aprovado por 45 a 31. Restam quatro propostas de alteração no projeto, que podem alterar alcance do corte gastos. Empresários reclamam que pagarão o custo.

Ver Resumo ▼
  • Senado vota nesta terça-feira propostas de mudanças no ajuste fiscal do governo Lula.
  • Republicanos querem retirar restrição ao uso de créditos tributários por empresas.
  • PL propõe endurecer regras de controle de gastos e reduzir crescimento das despesas.
  • Oposição quer manter repasses da Lei Kandir e evitar redução temporária dos recursos.
  • PL também quer alterar compensações previdenciárias e excluir limites de despesas.
Plenário do Senado Federal durante sessão deliberativa ordinária. Ordem do dia | Foto: Carlos Moura/Agência Senado
Siga-nos no

O Senado Federal deve votar nesta terça-feira (17) propostas de mudanças no projeto de lei complementar (PLP) do ajuste fiscal do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Os chamados destaques podem alterar o texto aprovado e reduzir o impacto das medidas nas contas públicas.

Na última quinta-feira (12), o plenário aprovou, por 45 votos a 31, o texto-base da proposta do governo para conter o crescimento das despesas públicas e aumentar a arrecadação, na tentativa de estabilizar a dívida pública e preservar políticas sociais.

Para concluir a votação e encaminhar o projeto à Câmara dos Deputados, os senadores precisam analisar quatro destaques.

Republicanos quer retirar restrição ao uso de créditos tributários

Um dos destaques com maior impacto sobre o texto-base foi apresentado pelo líder do Republicanos, senador Alan Rick (Republicanos-AC). A emenda propõe retirar a autorização para o Executivo limitar o uso de créditos tributários por empresas para quitar impostos federais, caso a meta fiscal não seja atingida.

O dispositivo incluído no parecer do senador Eduardo Braga (MDB-AM) permite que o governo estabeleça restrições à compensação de tributos administrados pela Receita Federal.

Na prática, empresas que possuem créditos tributários poderiam ser obrigadas a desembolsar dinheiro para pagar parte dos impostos, mesmo tendo valores a receber do governo. Os percentuais de restrição seriam definidos posteriormente pelo Executivo. Segundo cálculos do governo, o dispositivo pode gerar um reforço na arrecadação de R$ 12,8 bilhões a R$ 18,3 bilhões em 2027.

O trecho também motivou uma nota pública assinada por 119 entidades empresariais, entre elas a Confederação Nacional da Indústria (CNI), a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) e a Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp).

Para o grupo, o governo teria poder para restringir os créditos por conta própria a cada contingenciamento preventivo, mesmo quando a meta fiscal estivesse sendo cumprida. As entidades pedem ao Congresso Nacional a exclusão total do dispositivo, com a manutenção das regras atuais.

PL propõe endurecer regras de controle dos gastos

Em uma proposta mais ampla, o Partido Liberal (PL) apresentou um destaque para endurecer as regras de controle das despesas públicas e retirar medidas que permitem à União aumentar a arrecadação e adiar pagamentos. A proposta, de iniciativa do líder da oposição no Senado, Rogério Marinho (PL-RN), também prevê a retirada do artigo que permite ao governo restringir o uso de créditos tributários pelas empresas, mas inclui outras mudanças.

A emenda propõe reduzir, a partir de 2027, de 2% para 0,6% o limite de crescimento real das despesas federais — ou seja, o aumento dos gastos acima da inflação — nos anos em que o governo adotar as medidas de contenção previstas no projeto.

A proposta também obrigaria o Executivo a realizar cortes suficientes para alcançar, pelo menos, o centro da meta fiscal, mesmo quando o resultado projetado estivesse dentro da margem de tolerância permitida pelas regras atuais.

Outra mudança amplia as possibilidades de contenção de gastos, permitindo que o governo reduza ou cancele despesas classificadas como obrigatórias, com exceção das obrigações constitucionais discriminadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Atualmente, essas despesas possuem maior proteção contra cortes, o que limita a capacidade do Executivo de ajustar o orçamento.

Oposição quer manter repasses da Lei Kandir

A emenda do PL também pretende impedir a redução temporária dos repasses da Lei Kandir a estados e municípios.

O texto de Eduardo Braga limita essas transferências a R$ 1 bilhão por ano entre 2027 e 2030, ante os R$ 4 bilhões previstos atualmente, com pagamento posterior da diferença. O partido quer excluir a alteração e preservar o cronograma estabelecido pela legislação em vigor.

O PL também apresentou um destaque específico para retirar do projeto apenas a redução temporária dos repasses da União referentes à Lei Kandir. A legislação foi criada para desonerar as exportações de produtos primários e semielaborados da cobrança de ICMS. Para compensar as perdas de arrecadação, a União passou a transferir recursos aos estados e municípios.

Em 2020, uma nova lei complementar estabeleceu um acordo para o pagamento dessas compensações, com repasses anuais de R$ 4 bilhões até 2030 e valores menores nos anos seguintes, até 2037. É justamente esse pagamento que o projeto relatado por Eduardo Braga pretende alterar, reduzindo temporariamente os repasses previstos entre 2027 e 2030 e determinando que a diferença seja paga posteriormente.

Após a aprovação do texto-base, o Comitê Nacional de Secretários de Fazenda (Comsefaz) publicou uma nota manifestando preocupação com a redução dos repasses. Segundo o órgão, a medida retiraria dos cofres de estados e municípios R$ 3 bilhões em 2027. Até 2030, o impacto chegaria a R$ 12 bilhões, sendo aproximadamente R$ 9 bilhões dos governos estaduais e R$ 3 bilhões das prefeituras.

PL também quer alterar compensações previdenciárias

A oposição propõe ainda retirar as restrições à compensação previdenciária entre regimes de aposentadoria, impedir a abertura de créditos adicionais para investimentos estruturantes prevista no projeto e excluir a autorização para descontar parte dos subsídios ao diesel do cálculo da meta fiscal de 2026.

A emenda também altera as regras de utilização de recursos de fundos públicos e determina que a economia obtida com o combate aos supersalários seja integralmente descontada do limite de despesas. Em outro destaque, o PL quer impedir a criação de um limite anual para os pagamentos de compensações previdenciárias da União a estados e municípios, incluído no texto de Braga.

A compensação previdenciária é um mecanismo utilizado para acertar as contas entre o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e os regimes de aposentadoria dos servidores públicos.

Quando um trabalhador contribui para o INSS e depois se aposenta por um regime estadual ou municipal, por exemplo, a União deve compensar financeiramente o governo responsável pelo pagamento da aposentadoria, conforme o período de contribuição aproveitado.

O projeto estabelece um teto inicial de R$ 3 bilhões por ano entre 2027 e 2030, com correção anual vinculada ao crescimento do limite de despesas do arcabouço fiscal. Segundo estimativa da Confederação Nacional de Municípios (CNM), a medida pode reduzir os repasses previdenciários em aproximadamente R$ 5 bilhões por ano, acumulando mais de R$ 20 bilhões até 2030.

Diferentemente da redução das compensações da Lei Kandir, o texto não estabelece um cronograma para o pagamento posterior dos valores que ultrapassarem o limite. Se o destaque do PL for aprovado, o teto será retirado do projeto e permanecerão as regras atuais de compensação previdenciária.

Tópicos

VER COMENTÁRIOS

Carregue mais
Veja Também
ACESSE NOSSO
CANAL NO ZAP