A Prefeitura Municipal de Teresina protocolou oficialmente na Câmara Municipal o Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o Banco do Brasil S.A., medida que começa a tramitar ainda esta semana. A proposta foi enviada pelo prefeito Sílvio Mendes (UB) e busca reforçar o caixa municipal diante de ajustes financeiros necessários.
Recursos exclusivos para quitar operação anterior
Segundo a mensagem enviada à Câmara, o objetivo da operação é financiar até R$ 435 milhões exclusivamente para liquidar o saldo devedor da Operação de Crédito nº 40/00028-1/2022, autorizada pela Lei Municipal nº 5.769, de junho de 2022. O prefeito enfatiza que “vedada a destinação de qualquer valor remanescente ao Município para outras finalidades”, garantindo que os recursos não sejam aplicados em despesas correntes.
Além disso, a proposta prevê condições financeiras favoráveis, incluindo taxa de contratação de apenas 1% sobre o valor da operação — significativamente inferior aos percentuais de 3% a 5% praticados em operações semelhantes em outros municípios do estado. A operação também terá carência de um ano e isenção da tarifa de liquidação antecipada.
Justificativa do Executivo
O documento enviado à Câmara destaca que a Prefeitura busca “reforçar o caixa municipal e ampliar a capacidade de pagamento dos compromissos assumidos”, diante dos efeitos da gestão anterior. A medida visa assegurar o equilíbrio das contas públicas e a continuidade dos serviços essenciais à população teresinense.
O prefeito explica ainda que a operação respeita a legislação vigente, incluindo a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), e estabelece como contragarantia as receitas previstas nos arts. 158 e 159 da Constituição Federal, complementadas pelas receitas tributárias do município.
Aplicação orçamentária e transparência
O projeto detalha que os recursos obtidos deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais e que os orçamentos anuais preverão as dotações necessárias para amortizações e pagamentos de encargos. O Banco do Brasil ficará autorizado a debitar diretamente da conta do município os valores correspondentes ao pagamento da operação, dispensando a emissão de notas de empenho, conforme previsto na legislação.
Tramitação na Câmara
A proposta, agora em tramitação, passará por análise e votação dos vereadores. Conforme destaca o prefeito Sílvio Mendes, a medida é de “extrema relevância para o nosso Município”, e busca viabilizar a recuperação financeira da capital e a manutenção da capacidade de investimento, conforme previsto no Plano Plurianual (PPA) e na Lei Orçamentária Anual (LOA).