O prefeito de Teresina, Silvio Mendes (União Brasil), determinou a criação de uma comissão encarregada de reavaliar e atualizar a regulamentação que envolve feiras livres, mercados públicos, permissionários e o uso de bens municipais. A medida foi formalizada por meio do decreto nº 28.412, que passou a valer após publicação no Diário Oficial do Município (DOM) na última sexta-feira (14).
Lacunas no Código de Posturas
De acordo com o decreto, a Prefeitura reconhece que o atual Código de Posturas Municipal apresenta pontos indefinidos, “especialmente no que se refere à regulamentação de mercados públicos, boxes, trailers e quiosques”.
O texto também registra que ainda não existe uma legislação específica que organize direitos, deveres, exigências e eventuais penalidades direcionadas aos permissionários que atuam em boxes dos mercados públicos.
Padronização entre as SDUs
A gestão municipal afirma que a iniciativa busca uniformizar procedimentos adotados pelas Superintendências de Desenvolvimento Urbano (SDUs), abrangendo desde o licenciamento até as rotinas de fiscalização e administração dos equipamentos públicos.
Atribuições da comissão
O decreto estabelece que caberá ao grupo técnico levantar informações completas sobre os espaços sob responsabilidade do município.
“Compete à Comissão mapear os equipamentos públicos existentes, identificar os custos de gestão, elaborar os estudos técnicos e jurídicos necessários e realizar as consultas pertinentes para a fundamentação de suas propostas”, afirma o documento.