- Prefeito de Teresina autoriza crédito de até R$ 700 milhões com garantia da União.
- Recursos podem ser usados para quitar dívidas e financiar investimentos previstos no PPA.
- Operação será regulada pela Lei Municipal nº 6.397, publicada no Diário Oficial.
- Lei revoga anterior autorização para evitar duplicidade e consolidar nova base legal.
- Sanção é etapa necessária para que município prosseguir com contratação junto ao Banco do Brasil.
O prefeito de Teresina, Sílvio Mendes (União Brasil), sancionou a autorização para que o município contrate uma operação de crédito de até R$ 700 milhões junto ao Banco do Brasil. O financiamento contará com garantia da União e poderá ser utilizado tanto para reorganizar compromissos financeiros da Prefeitura quanto para bancar investimentos.
A medida está prevista na Lei Municipal nº 6.397, publicada na edição da última sexta-feira (11) do Diário Oficial do Município.
Recursos poderão ser usados para quitar dívidas e financiar investimentos
A legislação estabelece que o dinheiro obtido com a operação poderá ser aplicado na amortização da dívida pública municipal e em despesas classificadas como investimentos, desde que estejam contempladas no Plano Plurianual (PPA) e na Lei Orçamentária Anual (LOA).
A Prefeitura também terá de cumprir as regras previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal, além das demais exigências legais para a contratação de financiamentos públicos.
Apesar da autorização, o município ainda não recebeu os R$ 700 milhões. A sanção representa uma etapa necessária para que o Executivo possa prosseguir com o processo de contratação junto ao Banco do Brasil.
União será garantidora da operação
Como o financiamento terá garantia da União, a legislação permite que a Prefeitura apresente receitas municipais como contragarantia. O mecanismo funciona como uma forma de assegurar à União o cumprimento das obrigações financeiras assumidas pelo município.
A utilização dessas receitas seguirá os limites estabelecidos pela Constituição Federal e pelas normas que regulamentam operações de crédito entre entes públicos e instituições financeiras.
Os valores contratados deverão ainda ser incorporados ao orçamento municipal na forma prevista pela legislação fiscal, podendo ser registrados como receita ou incluídos por meio da abertura de créditos adicionais.
Prefeitura revoga lei que autorizava operação anterior
Além da nova autorização, o prefeito sancionou outra medida relacionada ao financiamento. A Lei Municipal nº 6.396/2026 revogou integralmente a Lei nº 6.280, de outubro de 2025, que havia permitido anteriormente uma operação de crédito da Prefeitura de Teresina com o Banco do Brasil.
Com a revogação, a Lei nº 6.397 passa a ser a nova base legal para a operação de até R$ 700 milhões pretendida pela administração municipal.