O Supremo Tribunal Federal (STF) depende de um retorno da Procuradoria-Geral da República para dar continuidade ao julgamento das ações que contestam a Lei da Dosimetria. Só assim o ministro Alexandre de Moraes poderá liberar a análise do tema para o plenário da Corte.
O QUE DIZEM AS PARTES?
A análise do dispositivo tem causado contrapontos entre os poderes. Nesta semana, a Câmara dos Deputados e o Senado defenderam a validade da lei ao STF.
Na visão do Congresso, a tramitação respeitou as regras regimentais e argumenta que a definição de critérios de execução penal e política criminal é uma prerrogativa do Legislativo.
Em contrapartida, a Advocacia-Geral da União (AGU) emitiu parecer negativo na segunda-feira (18) e pediu a suspensão da lei que é considerada pelo órgão inconstitucional.
A manifestação foi apresentada em nome do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
POSICIONAMENTO DO EXECUTIVO
A análise do Executivo aponta supostos vícios formais e materiais na aprovação da proposta, alinhando-se aos argumentos apresentados nas ações protocoladas na Corte.
Lembrando que a norma foi vetada integralmente por Lula, mas o veto foi derrubado pelo Congresso. O texto acabou promulgado pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), em 8 de maio.
LEI DA DOSIMETRIA
A Lei da Dosimetria flexibiliza a Lei de Execução Penal e do Código Penal, o que impacta nas regras de progressão de regime e remição de pena em condenações por crimes contra o Estado Democrático de Direito.
Sob o argumento de que o dispositivo poderia beneficiar investigados por tentativa de golpe de estado, a legislação se tornou alvo de ações que questionam sua legalidade. As quatro ações que tramitam no STF foram movidas pelo PDT, pela federação PSOL-Rede, pela federação formada por PT, PCdoB e PV, além da Associação Brasileira de Imprensa (ABI).
BOLSONARO BENEFICIADO?
Aqueles que contestam a validade do dispositivo alegam que:
- A medida enfraquece a proteção ao Estado Democrático de Direito;
- Viola o princípio da individualização da pena;
- Foi elaborada para beneficiar condenados por tentativa de golpe ao Estado, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro;
O ministro Alexandre de Moraes está à frente das quatro ações como relator. Ele suspendeu os primeiros pedidos de aplicação da nova lei apresentados por defesas de condenados pelos atos de 8 de janeiro sob a justificativa de ser necessário aguardar o julgamento das ações de inconstitucionalidade pelo plenário antes da aplicação das novas regras.