O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou nesta segunda-feira (29) a progressão de regime do ex-deputado federal Daniel Silveira. Condenado por incitação à violência contra instituições democráticas e por coação no curso do processo, ele deixa o regime fechado e passa a cumprir a pena em regime aberto, mas sob rígidas condições.
Condenação e progressão
Silveira foi condenado a 8 anos e 9 meses de prisão, além de multa de R$ 271 mil. A progressão foi possível após ele cumprir mais de 25% da pena e ter reconhecidos 389 dias de remição por estudo e trabalho, conforme a Lei de Execuções Penais.
Moraes também considerou atendido o requisito subjetivo. Segundo laudos psicológicos e sociais, Silveira demonstrou arrependimento, reconhecendo que suas atitudes foram “impensadas e inadequadas”, e que tiveram forte impacto por ele ocupar cargo público.
Restrições impostas
A decisão determina que Silveira utilize tornozeleira eletrônica, com área de circulação restrita à comarca de residência. Ele deverá cumprir recolhimento domiciliar noturno das 19h às 6h em dias úteis e integralmente nos fins de semana e feriados.
Também está proibido de sair da comarca sem autorização judicial, deve comparecer semanalmente ao juízo da execução e está impedido de utilizar redes sociais.
Posição do STF e próximos passos
A Procuradoria-Geral da República se manifestou a favor da progressão. Já a Secretaria de Administração Penitenciária do Rio de Janeiro foi acionada para adotar as providências necessárias ao cumprimento da decisão.