O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu por unanimidade declarar inconstitucional a lei de Santa Catarina que proibia cotas raciais e outras ações afirmativas em instituições de ensino superior que recebem recursos públicos. O julgamento foi concluído nesta sexta-feira (17), com voto do ministro André Mendonça, acompanhando o relator Gilmar Mendes e os demais ministros.
Segundo o STF, ainda falta a proclamação oficial do resultado, mas o entendimento poderá servir de base para casos semelhantes em outros estados.
A lei havia sido aprovada em dezembro e sancionada em janeiro, mas já estava suspensa por decisão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC). A ação no Supremo foi movida pelo PSOL, UNE e Educafro.
No voto, Gilmar Mendes afirmou que a norma contrariava decisões anteriores da Corte, que já reconhecem a constitucionalidade das cotas raciais como instrumento de promoção da igualdade.
- A legislação proibia cotas raciais para estudantes e profissionais, mas mantinha reservas de vagas para pessoas com deficiência, alunos da rede pública estadual e candidatos de baixa renda.
Repercussão
A Universidade do Estado de Santa Catarina (Udesc) informou que recebeu com satisfação a decisão e reafirmou compromisso com a democratização do acesso ao ensino superior.
Autor do projeto, o deputado estadual Alex Brasil criticou o resultado e afirmou que pretende estudar os votos dos ministros para apresentar uma nova proposta alinhada ao entendimento do STF.
Já a Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) declarou que cumprirá integralmente a decisão do Supremo.