O Supremo Tribunal Federal (STF) homologou, nesta segunda-feira (3), um plano de trabalho para ampliar a transparência e rastreabilidade das emendas parlamentares ao Orçamento da União. Com a homologação do plano, o ministro do STF, Flávio Dino liberou os repasses deste ano e dos anos anteriores que estavam bloqueados por decisões do STF.
DECISÃO DO STF
A medida foi validada pelo plenário da Corte em uma sessão virtual iniciada na sexta-feira (28). Apesar da votação unânime, a sessão permanecerá aberta até quarta-feira (5). A decisão foi unânime e contou com a colaboração dos poderes Legislativo e Executivo.
O compromisso foi enviado ao ministro Flávio Dino, relator das ações relacionadas à transparência no pagamento das emendas. Na última quarta-feira (26), o ministro homologou o plano de trabalho no qual o Congresso se comprometeu a identificar os deputados e senadores responsáveis pelas emendas ao Orçamento e os beneficiários dos repasses.
REPASSES SUSPENSOS
Os repasses de boa parte dos recursos das emendas estavam suspensos porque o ministro Flávio Dino entendeu que não havia respeito aos critérios de transparência na execução das emendas. Por causa do impasse, o Congresso Nacional ainda não votou o Orçamento de 2025 (PLN 26/24).
REGRAS PARA MAIOR TRANSPARÊNCIA
A partir de agora, seguem o plano estabelecido pela Câmara e pelo Senado:
- Toda emenda deverá identificar o parlamentar que fez a indicação e a entidade beneficiária.
- Será proibido o empenho de emendas sem essa identificação.
No entanto, a decisão de Flávio Dino não entram na liberação:
- emendas específicas para organizações não governamentais (ONGs) e entidades do terceiro setor que foram alvo de auditoria da Controladoria-Geral da União (CGU);
- recursos para a saúde que não estão regularizados em contas bancárias específicas e emendas de bancada;
- emendas de bancada e de comissão que não foram convalidadas em atas das respectivas comissões e que estejam sem identificação do parlamentar.
ENTENDA O IMPASSE
A polêmica envolvendo as emendas parlamentares começou em dezembro de 2022, quando o STF considerou inconstitucionais as emendas RP8 e RP9. Em resposta, o Congresso Nacional alterou as regras de distribuição dos recursos para cumprir a decisão da Corte.
Entretanto, o PSOL recorreu, alegando que as mudanças ainda não garantiam total transparência. Com a aposentadoria da ministra Rosa Weber, o caso passou para Flávio Dino, que, em agosto de 2024, determinou a suspensão das emendas até que houvesse maior rastreabilidade.
Em dezembro, o ministro bloqueou R$ 4,2 bilhões em repasses devido à falta de transparência, principalmente em emendas destinadas a ONGs.
ORÇAMENTO DE EMENDAS CRESCE PARA 2025
O total previsto para emendas parlamentares no Orçamento de 2025, que ainda não foi aprovado, chega a R$ 52 bilhões, um aumento em relação a 2024, que registrou R$ 49,2 bilhões. O crescimento é expressivo: em 2014, o total era de apenas R$ 6,1 bilhões.
Com informações da Agência Brasil