STF julga recursos de big techs sobre regulação das redes nesta semana

O Supremo Tribunal Federal (STF) inicia nesta semana o julgamento dos recursos apresentados por empresas de tecnologia contra a decisão que ampliou a responsabilização das plataformas digitais por conteúdos ilícitos publicados por usuários. Entre os dias 29 de maio e 9 de junho, ministros irão analisar os pedidos feitos por gigantes como Google e Facebook, que alegam riscos de insegurança jurídica e pedem esclarecimentos sobre a aplicação das novas regras no Brasil.

O julgamento será realizado no plenário virtual da Corte, modalidade em que os ministros registram os votos eletronicamente, sem discussão presencial. A análise dos recursos foi pautada pelo ministro Dias Toffoli no mesmo período em que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou decretos endurecendo as regras de atuação das plataformas digitais no país.

Decisão ampliou responsabilização das plataformas

Em junho do ano passado, o STF decidiu, por 8 votos a 3, ampliar as hipóteses de responsabilização das empresas de tecnologia por conteúdos considerados ilícitos. A Corte entendeu que parte das regras do Marco Civil da Internet era parcialmente inconstitucional ao exigir ordem judicial para responsabilizar plataformas pelo conteúdo publicado por usuários.

Com a decisão, empresas poderão responder judicialmente em mais situações, inclusive após notificações extrajudiciais, sem necessidade de determinação da Justiça. A medida também prevê maior atuação das plataformas no combate a conteúdos ligados a crimes digitais, terrorismo, violência sexual, discriminação racial, tráfico de pessoas e incentivo à automutilação.

Big techs pedem ajustes e prazo para adaptação

Nos recursos apresentados ao Supremo, as empresas afirmam existir omissões, obscuridades e falta de clareza na tese definida pela Corte. O Facebook solicitou esclarecimentos sobre quando as novas regras começam a valer e pediu um prazo mínimo de seis meses para adaptação às obrigações de moderação e transparência.

A empresa também defende que a responsabilização ocorra apenas em casos de conteúdos “manifestamente ilícitos”, argumentando que interpretações amplas podem gerar remoções excessivas e afetar a liberdade de expressão dos usuários.

Já o Google questiona principalmente os critérios relacionados às notificações extrajudiciais. A companhia pede que o STF estabeleça requisitos mínimos para os pedidos de remoção, como identificação do denunciante, descrição precisa do conteúdo contestado e justificativa fundamentada sobre a suposta ilegalidade da publicação.

Governo endurece regras para plataformas

Os decretos assinados pelo governo federal também ampliam o papel da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) na fiscalização das plataformas digitais. As novas medidas preveem sanções em casos de falhas na prevenção de golpes, fraudes e crimes praticados em conteúdos impulsionados ou publicidade paga.

As mudanças provocaram reação da oposição no Congresso Nacional. Parlamentares protocolaram ao menos 24 Projetos de Decreto Legislativo (PDLs) para tentar derrubar as medidas editadas pelo governo federal.

Enquanto aliados do Palácio do Planalto afirmam que os decretos apenas regulamentam decisões já tomadas pelo STF, opositores acusam o governo de tentar criar mecanismos de controle sobre as redes sociais sem aprovação do Congresso.

Especialista alerta para conceitos vagos

O professor de Direito Constitucional André Marsiglia afirmou que alguns pontos presentes nas novas regras podem gerar interpretações amplas e insegurança jurídica. Segundo ele, conceitos vagos podem abrir espaço para erros na aplicação das normas e até episódios de censura.

“É justamente nesse território em que alguns desses conceitos, sendo vagos, podem gerar algum tipo de censura ou algum tipo de equívoco”, declarou o jurista.

De acordo com Marsiglia, as mudanças representam uma alteração significativa em relação à lógica original do Marco Civil da Internet, que previa análise individualizada antes da retirada de conteúdos das plataformas digitais.