- STF retoma julgamento sobre vínculo empregatício entre motoristas e empresas de aplicativos nesta quarta-feira.
- Caso começou em 2024 com apresentação de argumentos e agora entra na fase dos votos dos ministros.
- AGU propôs regras como piso salarial, limites de horas e direito à representação sindical para trabalhadores.
- PGR defende que vínculo empregatício não deve ser reconhecido automaticamente, baseando-se na jurisprudência do STF.
- Decisão do STF influenciará milhares de processos e definirá parâmetros legais para trabalhadores de aplicativos.
O Supremo Tribunal Federal pode retomar, nesta quarta-feira (24), o julgamento de processos que discutem a existência de vínculo empregatício entre motoristas e entregadores e as empresas de aplicativos de transporte e entrega, tema conhecido como "uberização".
O caso começou a ser analisado no ano passado, quando a Corte realizou sessões destinadas à apresentação dos argumentos das partes envolvidas.
Nesta nova etapa, a expectativa é pela apresentação dos votos dos ministros do STF. O plenário deverá avaliar o modelo de operação adotado pelas plataformas digitais e os impactos dessa relação nos direitos trabalhistas dos prestadores de serviço.
Ao final do julgamento, o Supremo deverá estabelecer uma tese jurídica, que servirá como referência para decisões de tribunais e juízes em todo o país.
AGU propôs regras para relação entre aplicativos e trabalhadores
Durante o início do julgamento, em outubro do ano passado, a Advocacia-Geral da União apresentou uma proposta com orientações para regulamentar a relação entre plataformas digitais e trabalhadores.
Entre as medidas sugeridas estão:
- Garantia de piso de remuneração com reajuste baseado na política nacional do salário mínimo;
- Limite de horas de conexão por dia;
- Seguro de vida e proteção em casos de invalidez;
- Direito à representação sindical e negociação coletiva;
- Criação de espaços de descanso para os trabalhadores;
- Incentivo à capacitação profissional.
PGR se manifestou contra reconhecimento automático do vínculo
Em documento encaminhado ao STF em setembro de 2025, a Procuradoria-Geral da República se posicionou contra o reconhecimento de vínculo empregatício entre motoristas de aplicativo e as empresas do setor. No parecer, o procurador-geral da República, Paulo Gustavo Gonet Branco, argumentou que a jurisprudência do Supremo já reconhece a constitucionalidade de formas de contratação diferentes daquelas previstas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
A definição do STF é aguardada com expectativa por trabalhadores, empresas de tecnologia, sindicatos e operadores do direito. Isso porque a decisão deverá orientar milhares de processos em andamento na Justiça brasileira e ajudar a definir os parâmetros legais para a atuação de motoristas e entregadores vinculados a aplicativos em todo o país.