STF prorroga validade das cotas raciais em concursos até Congresso aprovar nova lei

O Supremo Tribunal Federal (STF) prorrogou a validade das cotas raciais em concursos públicos, até que o Congresso aprove e o governo sancione novas regras sobre o tema. Sancionada em 2014, a lei atual determina a política de reserva de 20% de vagas em concursos públicos para negros. O texto, no entanto, estabelecia um período de 10 anos para o encerramento da ação afirmativa. Esse prazo expira no dia 10 de junho.

Caso não fosse prorrogada, a segurança jurídica de concursos que preveem cotas raciais poderia ser colocada em risco, incluindo o Concurso Nacional Unificado que será aplicado em agosto.

Diante disso, o Partido Socialismo e Liberdade (Psol) e a Rede Sustentabilidade apresentaram ação em que pedem pela manutenção de cotas para candidatos negros em concursos públicos. Na ação, os partidos alegam que não houve a efetiva inclusão social almejada pela política.

Em determinação assinada no sábado, o relator do caso, ministro Flávio Dino decidiu que a lei atual continua a produzir seus efeitos enquanto o Projeto de Lei (PL) nº 1.958/2021, que trata sobre o tema, estiver tramitando no Congresso Nacional.

O Plenário do Senado aprovou o PL na última quarta-feira. O texto do projeto prevê a prorrogação por 10 anos das cotas para negros, quilombolas e indígenas em concursos públicos federais.