O Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI), por meio da Diretoria de Fiscalização de Políticas Públicas (DFPP), realizou uma inspeção no município de Teresina para avaliar como estão sendo concedidos os benefícios eventuais previstos na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS). Esses benefícios incluem auxílios como alimentação (cestas básicas), natalidade, funeral, moradia, auxílio financeiro e kits de higiene.
Entre os anos de 2023 e 2024, foram concedidos 36.182 benefícios, somando um gasto total de R$ 8,5 milhões. No entanto, a fiscalização identificou uma queda expressiva de 35,6% na quantidade de auxílios entregues em 2024 em comparação com o ano anterior. Os maiores cortes ocorreram nos auxílios de alimentação e natalidade.
Nos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) visitados, a situação foi considerada preocupante. Em 2024, apenas 3,3% das cestas básicas solicitadas foram entregues. No caso do auxílio natalidade, apenas 30,7% chegaram de fato às famílias. Além disso, muitos pedidos feitos ainda em 2023 só começaram a ser atendidos em 2024, o que evidencia atrasos na entrega.
A análise também revelou falhas graves na execução do orçamento. Apesar de R$ 5,07 milhões terem sido destinados para a compra de cestas básicas em 2023 e 2024, apenas R$ 297 mil foram pagos, o que representa menos de 6% do valor previsto. Situação parecida ocorreu com o auxílio natalidade: dos R$ 1,19 milhão contratados em 2023, apenas 28,9% foram pagos, e em 2024 não houve nenhuma execução.
Outro ponto de alerta é a falta de regulamentação atualizada para a concessão dos benefícios no âmbito municipal. Embora existam leis e uma resolução do Conselho Municipal de Assistência Social, não foi encontrado um decreto municipal vigente que estabeleça os procedimentos operacionais. Também foi destacada a necessidade de alinhar as normas locais aos parâmetros do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), principalmente quanto aos critérios de acesso aos auxílios.
Em relação à infraestrutura, os CRAS visitados apresentaram várias deficiências físicas e operacionais. Um dos veículos usados para atendimento na zona rural era um modelo GOL, inadequado para estradas de difícil acesso, o que impediu a entrega de benefícios durante o período de chuvas. Além disso, faltam profissionais essenciais, como assistentes sociais, e o processo de cadastramento das famílias no CadÚnico está lento, dificultando ainda mais o acesso aos benefícios.
Diante dessas falhas, o TCE-PI encaminhou um relatório com recomendações aos gestores municipais. Entre as medidas sugeridas estão: atualizar a regulamentação dos benefícios, melhorar a estrutura física das unidades, acelerar os processos de atendimento e corrigir os dados registrados nos sistemas oficiais. O objetivo é garantir que a política de assistência social funcione de forma mais eficiente e chegue, de fato, a quem mais precisa.