O Tribunal de Contas do Estado (TCE) entregou ontem à tarde ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE) a lista com os nomes dos gestores públicos que possuem contas desaprovadas e de inadimplentes que estão impedidos de ser candidatos nas próximas eleições de acordo com a legislação vigente.
A lista também foi encaminhada ao Ministério Público Estadual (MPE) para que os promotores públicos acompanhem o processo de solicitação de registro das candidaturas e ajuízem ações de impugnação na Justiça Eleitoral caso algum integrante da lista tente ser candidato.
Em relação à impugnação de candidaturas, o mais comum é que os próprios partidos que disputam a eleição solicitem à impugnação do registro de candidatos adversários.
Os gestores inadimplentes, aqueles que não prestaram contas ao TCE dentro do prazo legal, também estão impedidos de se candidatar nas próximas eleições.
Efetividade ? No ano passado o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu que o julgamento desfavorável dos Tribunais de Contas é suficiente para tornar inelegíveis os gestores públicos que têm prestações de contas desaprovadas. A medida fortalece e dá maior efetividade às decisões dos Tribunais de Contas
Para conferir a lista basta acessar o banner Contas Irregulares/Justiça Eleitoral no site do TCE/MA: http://www.tce.ma.gov.br
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