TCE-PI desbloqueia R$ 3,1 milhões do Fundef

Em decisão monocrática, a conselheira do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PI), Lilian Martins, desbloqueou R$ 3,1 milhões em recursos do Fundef da Prefeitura de Itaueira. O ato atende a um pedido do líder municipal, Quirino Avelino, que apresentou um Plano de Aplicação para utilização dos recursos oriundos dos precatórios do fundo para que o município possa gerir 40% destes proventos, sob o fundamento de que houve  cumprimento integral das determinações impostas pelo Tribunal. 

O indicativo entra em consonância com o Ministério Público de Contas (MPC) que autorizou o desbloqueio deduzido o valor de R$ 220.350,00 referentes a despesas com pessoal e obrigações patronais, sugerindo o desbloqueio do montante de R$ 3.194.243,50. 

TCE

Cabe indicar que os recursos devem ser utilizados exclusivamente para ações de desenvolvimento do ensino, tendo em vista que inclusive o TCE determinou a “abstenção de pagamentos de rateios, abonos  indenizatórios, passivos trabalhistas ou previdenciários, remunerações ordinárias ou outras denominações de  mesma natureza, aos profissionais de educação, de forma que a aplicação desses recursos fora da destinação a  que se refere a presente decisão implica a imediata necessidade de recomposição do Erário, ensejando, ainda, a responsabilidade pessoal do gestor que deu causa ao desvio”.

Com o desbloqueio, a conselheira Lilian Martins, que também é relatora do processo determinou a notificação do prefeito Quirino Avelino sobre a decisão.