O Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) confirmou, nesta sexta-feira (5), a decisão individual da conselheira Waltânia Alvarenga que interrompeu o pagamento de R$ 2,6 milhões voltado à aquisição de livros infantis destinados à Secretaria Municipal de Educação de Teresina (Semec). A determinação foi divulgada na última edição do Diário Oficial do órgão.
DENÚNCIA APONTA SOBREPREÇO EM CONTRATAÇÃO SEM LICITAÇÃO
A suspensão foi adotada após denúncia apresentada pela Editora Mais LTDA. O contrato, firmado por inexigibilidade de licitação, previa a compra de 16 mil exemplares da Nova Coleção Mitanga, que seriam fornecidos pela empresa Brasil Nordeste LTDA para estudantes da rede pública.
Ao justificar a medida cautelar, a conselheira afirmou haver “indícios de sobrepreço com a frágil justificativa para a inviabilidade de competição” e alertou para o “risco de dano ao erário caso os pagamentos prossigam sem uma análise aprofundada das irregularidades apontadas decorrente de um contrato vultoso”.
EMPRESA CONTRATADA RECORRE E DEFENDE ESCOLHA TÉCNICA
No recurso apresentado, a Brasil Nordeste LTDA argumentou que a escolha dos livros é uma decisão técnica e discricionária da administração municipal. A empresa acrescentou que o processo foi acompanhado por pareceres pedagógicos da Semec e por um Estudo Técnico Preliminar (ETP).
ANÁLISE INDICOU DESCONTO ABAIXO DO PRATICADO NO MERCADO
Quando a cautelar foi adotada, em outubro de 2025, a área técnica do TCE-PI identificou sinais de sobrepreço. A constatação baseou-se no fato de que o desconto aplicado pela empresa — 16% — ficava abaixo do percentual de 20%, citado como referência no setor editorial.
A Diretoria de Fiscalização de Licitações e Contratações também verificou que os valores pagos pelo município para materiais da coleção Mitanga e para o caderno Vamos Trabalhar estavam menores que os preços unitários ofertados em sites de grande circulação.
O relatório destacou ainda: “Importante destacar também que, ao comparar os valores propostos pela empresa com os valores contratados, constatou-se que a empresa concedeu, na verdade, um desconto ao preço de capa de cerca de 13,72% no livro Mitanga Meu Primeiro Livro e 16% no Vamos Trabalhar Caderno de Atividades. A redução do custo por unidade foi muito baixa, considerando que foram adquiridos 16.000 livros”.
PROCESSO SEGUE PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS
Com a confirmação da medida cautelar, a conselheira Waltânia Alvarenga determinou o envio do processo ao Ministério Público de Contas, que deverá se manifestar antes do julgamento final.
NOTA DE ESCLARECIMENTO — SEMEC
A Secretaria Municipal de Educação de Teresina (Semec) informou que ainda não recebeu notificação oficial sobre a decisão. Segundo a pasta, somente após a comunicação formal será possível apresentar manifestação técnica no processo, “em respeito ao contraditório e à ampla defesa”.
A secretaria destacou que o procedimento de aquisição foi embasado em estudo técnico, pareceres e documentação exigida pela legislação, assegurando que todas as etapas seguiram os parâmetros administrativos vigentes.
Por fim, a Semec reiterou seu compromisso com a legalidade, a transparência e o uso responsável dos recursos públicos, afirmando estar à disposição dos órgãos de controle para esclarecimentos adicionais.