O Tribunal de Contas da União (TCU) arquivou o pedido do Ministério Público (MP) junto ao TCU para a suspensão imediata do salário do deputado federal Chiquinho Brazão (sem partido-RJ). A decisão ocorreu na última quarta-feira (17), com base na falta de preenchimento dos requisitos de admissibilidade.
No mês passado, o subprocurador-geral do MP junto ao TCU, Lucas Furtado, solicitou ao TCU que ordenasse à Câmara dos Deputados a suspensão do salário de Brazão caso sua prisão fosse mantida.
INSUFICIENCIA DE ELEMENTOS E ATRIBUIÇÕES: De acordo com o TCU, o arquivamento foi motivado pela ausência de elementos suficientes para comprovar "qualquer ilicitude cometida pelos gestores da Câmara dos Deputados" em relação ao caso de Chiquinho Brazão. Além disso, o tribunal enfatizou que a decisão de suspender o salário do deputado é responsabilidade do departamento pessoal da Câmara.
Mesmo que um parlamentar esteja preso, ele pode continuar recebendo salário, pois seu mandato permanece válido. No caso específico de Brazão, a possibilidade de perda de mandato está sendo discutida em um processo no Conselho de Ética da Câmara dos Deputados.
POSSIBILIDADE DE DESCONTOS PELO COMPARECIMENTO: O relator do caso, ministro Aroldo Cedraz, afirmou que os descontos no salário de Brazão podem ser aplicados pela Câmara dos Deputados, já que o pagamento depende do comparecimento do parlamentar às sessões deliberativas do plenário.
O documento também solicita que o processo seja encaminhado à área de controle interno da Câmara para que ela tome as medidas necessárias.
O deputado foi preso em 24 de março sob a suspeita de envolvimento no assassinato da vereadora carioca Marielle Franco (PSOL) e do motorista Anderson Gomes.
Participe de nossa comunidade no WhatsApp, clicando nesse link
Entre em nosso canal do Telegram, clique neste link
Baixe nosso app no Android, clique neste link
Baixe nosso app no Iphone, clique neste link