TCU pedirá que prefeitos do Piauí devolvam recursos

O Plenário do Tribunal de Contas da União (TCU) versou sobre auditoria em municípios do Piauí em que foram identificadas irregularidades na gestão dos recursos dos precatórios Fundef (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental). A ata da sessão realizada no dia 06, foi publicada na quarta-feira, 20 de fevereiro no Diário Oficial. Tal indicativo levou o Tribunal a determinar a autuação de Tomadas de Contas Especiais com vistas a buscar o ressarcimento de recursos indevidamente utilizados. Os municípios não foram explicitados pelo órgão fiscalizador.

Também no que se refere aos recursos do Fundef após recomendação encaminhada a 40 gestores nesta semana, o Ministério Público Federal do Piauí (MPF) emitiu um novo documento, desta vez a todos os prefeitos dos municípios que figurem como credores dos valores complementares do FUNDEF pagos pela União, abstendo-se de contratar escritório de advocacia para prestação de serviços visando ao recebimento dos valores decorrentes de diferenças do Fundef pela subestimação do valor mínimo anual por aluno (VMAA), previsto na Lei do FUNDEF, por

inexigibilidade de licitação, prevendo pagamento dos honorários contratuais com cláusula de risco e vinculando o pagamento dos honorários contratuais a qualquer percentual dos recursos a serem recebidos a esse título.

Desta vez, a recomendação foi publicada pelo procurador da República Anderson Rocha Paiva.