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TJ-PI suspende despejo da sede da FMS e impede desocupação do prédio na Miguel Rosa

Com a medida, fica suspensa qualquer tentativa de desocupação forçada do imóvel até que o Tribunal analise definitivamente o recurso.

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  • TJ-PI concede liminar que impede desocupação da FMS do imóvel na Avenida Miguel Rosa, em Teresina.
  • Ação de despejo foi movida por empresa proprietária do prédio após atrasos de aluguel desde setembro de 2023.
  • Desembargador considera risco à saúde pública caso a FMS seja despejada, com serviços essenciais no local.
  • FMS comprova pagamentos e prepara transferência para prédio da Receita Federal, em processo em andamento.
  • Liminar proíbe cumprimento de mandado de despejo até julgamento da apelação pelo TJ-PI.
Prédio em que o aluguel está sendo contestado na Justiça. | Foto: Google Street View/ Reprodução
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O Tribunal de Justiça do Piauí (TJ-PI) concedeu, nesta terça-feira (17), uma liminar que impede a retirada da Fundação Municipal de Saúde (FMS) do imóvel onde funciona sua estrutura administrativa, na Avenida Miguel Rosa, em Teresina. A decisão foi assinada pelo desembargador Pedro de Alcântara da Silva Macêdo, que acolheu o recurso apresentado pela autarquia municipal contra a determinação da 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da capital.

Com a medida, fica suspensa qualquer tentativa de desocupação forçada do imóvel até que o Tribunal analise definitivamente o recurso.

DÍVIDA DE ALUGUEL

A disputa judicial começou após a empresa Gil Andrade & Cia. Ltda. - EPP, proprietária do prédio, ingressar com uma ação de despejo por falta de pagamento. O imóvel é alugado à Prefeitura de Teresina desde 2013, por meio de contrato com valor mensal de R$ 39.015,14.

Segundo a empresa, os atrasos começaram em setembro de 2023. A cobrança inicial chegou a R$ 460.527,27. Diante da alegada inadimplência, a Justiça de primeira instância determinou o encerramento do contrato e estabeleceu prazo de até quatro meses para a saída da FMS.

RISCO À CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS DE SAÚDE

Ao avaliar o recurso, o desembargador considerou que o cumprimento imediato da ordem poderia provocar prejuízos graves à população, principalmente pela natureza dos serviços que funcionam no endereço.

Entre as estruturas instaladas no prédio está a Central de Regulação do SUS, que mantém atendimento permanente com médicos plantonistas e coordena o acesso a leitos e exames de alta complexidade. Também funcionam no local a Diretoria de Vigilância em Saúde (DVS) e o Centro de Informações Estratégicas em Vigilância em Saúde (CIEVS), responsável por ações de monitoramento e enfrentamento de epidemias e surtos, além de atividades relacionadas à distribuição de vacinas.

DECISÃO APONTA FALHAS PROCESSUAIS

Outro fundamento considerado pelo relator envolve possíveis irregularidades na condução do processo em primeira instância. Conforme a análise do desembargador, o prazo para desocupação foi contado a partir da publicação da sentença, embora ainda estivessem em andamento embargos de declaração, instrumento que interrompe a contagem dos prazos para recursos.

O magistrado também destacou exigências previstas na Lei do Inquilinato, entre elas a necessidade de notificação pessoal do locatário por mandado judicial. A legislação ainda estabelece prazos específicos e mais extensos para imóveis utilizados por serviços e repartições públicas de saúde.

FMS COMPROVOU PAGAMENTO E PREPARA MUDANÇA

A documentação apresentada pela Fundação Municipal de Saúde também apontou pagamentos que, segundo o recurso, não teriam sido considerados na decisão inicial. Entre eles está a quitação de R$ 78.030,28, referente aos aluguéis de setembro e outubro de 2023, realizada após o ajuizamento da ação.

A autarquia também informou que já trabalha para deixar o imóvel da Avenida Miguel Rosa. Um processo administrativo prevê a transferência das estruturas operacionais para o prédio da Receita Federal, localizado no Centro de Teresina. A mudança, porém, depende da conclusão de intervenções estruturais e da instalação do cabeamento lógico.

RECURSO SEGUE EM ANÁLISE

A liminar proíbe tanto a expedição quanto o cumprimento de mandado de despejo até o julgamento da apelação e do reexame necessário pelo colegiado do TJ-PI.

O desembargador determinou o envio imediato de comunicação à 2ª Vara da Fazenda Pública para cumprimento da decisão. A empresa proprietária terá 15 dias para apresentar manifestação, enquanto a Procuradoria-Geral de Justiça deverá receber os autos para emissão de parecer.

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