- Governo brasileiro inicia processo de reciprocidade contra Estados Unidos após tarifas.
- Lei de Reciprocidade permite medidas comerciais para equilibrar relações e proteger economia.
- Decreto regulamenta aplicação da lei e cria comitê para discutir reações a medidas comerciais.
- Notificação ao governo dos EUA ocorrerá nesta sexta-feira para iniciar consultas diplomáticas.
- Proposta de contramedidas será submetida a consulta pública antes de análise final pelo Conselho Estratégico.
O governo brasileiro informou nesta quinta-feira (13) que iniciou o processo para aplicar medidas de reciprocidade contra os Estados Unidos, em resposta às tarifas impostas pelo governo norte-americano sobre produtos brasileiros. A Lei de Reciprocidade Econômica, aprovada por unanimidade pelo Congresso Nacional e sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em 2025, permite ao Brasil adotar medidas, restrições ou tarifas equivalentes às impostas por outro país.
Como funciona a Lei de Reciprocidade
A legislação permite que o Brasil responda a medidas, restrições ou tarifas consideradas prejudiciais impostas unilateralmente por outros países. Na prática, o mecanismo autoriza a adoção de contramedidas para buscar o reequilíbrio das relações comerciais e proteger setores da economia brasileira.
Antes da aprovação da lei, o governo brasileiro não dispunha de um mecanismo específico para retaliar medidas dessa natureza. As alternativas estavam concentradas em recursos e medidas no âmbito da Organização Mundial do Comércio (OMC).
Quais medidas podem ser adotadas
Entre as contramedidas previstas pela legislação estão a imposição de direitos de natureza comercial sobre importações de bens ou serviços de determinado país ou bloco econômico. A lei também permite a suspensão de concessões ou outras obrigações relacionadas a direitos de propriedade intelectual previstos em acordos comerciais.
Para a aplicação das medidas, são previstas consultas públicas para que os setores interessados possam se manifestar, além de um prazo para análise das propostas. Em situações excepcionais, porém, o Poder Executivo pode adotar contramedidas provisórias de forma imediata.
Decreto regulamentou aplicação da lei
Em julho de 2025, o governo publicou um decreto que regulamentou a Lei de Reciprocidade e estabeleceu os procedimentos para a adoção das medidas. O decreto também criou o Comitê Interministerial de Negociação e Contramedidas Econômicas e Comerciais, formado por representantes do governo e responsável por discutir possíveis reações a medidas comerciais adotadas por outros países.
O decreto estabelece dois tipos de contramedidas: provisórias, de aplicação imediata, e ordinárias. As contramedidas provisórias são analisadas diretamente pelo comitê interministerial. Representantes do setor privado e outros órgãos podem ser consultados antes da decisão. Depois de aprovadas e instituídas, as medidas podem ser alteradas ou revogadas.
Já as contramedidas ordinárias dependem de um pedido encaminhado ao Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior (Camex). O documento deve apresentar informações sobre a medida estrangeira que motivou a reação, os setores brasileiros afetados e os impactos econômicos. A proposta também deve ser submetida a consulta pública de até 30 dias.
Rito adotado contra tarifas dos Estados Unidos
Esse é o procedimento que o governo brasileiro adotou em resposta às tarifas dos Estados Unidos. Caso o Comitê-Executivo de Gestão da Camex aprove a possibilidade de aplicação da reciprocidade, poderá ser criado um grupo de trabalho para elaborar a proposta de contramedidas.
A proposta preliminar será submetida a consulta pública por até 30 dias, para receber manifestações de setores interessados e de parceiros comerciais que possam ser afetados. Após o encerramento da consulta pública ou das atividades do grupo de trabalho, a Secretaria-Executiva da Camex encaminhará a proposta de contramedida para análise do Comitê-Executivo de Gestão.
Decisão final cabe ao Conselho Estratégico da Camex
A decisão final sobre a aplicação das contramedidas cabe ao Conselho Estratégico da Camex. O órgão também poderá adiar a aplicação das medidas de acordo com a evolução das negociações diplomáticas. Paralelamente, o Ministério das Relações Exteriores (MRE) deverá realizar consultas diplomáticas em coordenação com o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC).
O Itamaraty também deverá encaminhar periodicamente relatórios sobre o andamento das negociações.
Brasil notificará governo dos EUA
Ao anunciar a abertura do processo, o governo brasileiro informou que iniciou nesta quinta-feira (13) os trâmites previstos na legislação. Segundo o governo, o Ministério das Relações Exteriores está notificando os Estados Unidos sobre o início do processo e solicitando a realização de consultas diplomáticas.
“As consultas diplomáticas, que visam mitigar ou anular os efeitos das medidas e das contramedidas previstas na Lei da Reciprocidade Econômica, reforçam a disposição do governo brasileiro de privilegiar o diálogo e a negociação em suas relações internacionais”, informou o governo em nota.
Notificação deve ocorrer nesta sexta-feira
A previsão do Itamaraty é que a Embaixada do Brasil em Washington notifique os Estados Unidos nesta sexta-feira (14) sobre o início do processo de reciprocidade em resposta às tarifas do governo de Donald Trump. Segundo o governo brasileiro, todas as áreas envolvidas no assunto serão notificadas, incluindo o Departamento de Estado dos Estados Unidos e o USTR (Representante de Comércio dos Estados Unidos).