O patrão que não se adequar a lei das domésticas que prevê carteira assinada, jornada de trabalho definida e pagamento de horas extras poderá ser multado com pelo menos R$ 805,06. A lei que prevê a penalidade passou a valer nesta quinta-feira (07).
Esse valor é o mínimo para quem não se adequar as exigências na lei das domésticas, a multa pode ser ainda maior se considerar a idade e o tempo trabalhado pelo empregado. O valor arrecadado não vai ser repassado para o trabalhador e sim para um fundo.
Além da carteira assinada, os empregados tem direito de receber pelo menos um salário mínimo e horas extras com adicional de 50% para uma jornada de oito horas diárias e 44h semanais.
O ministério do trabalho informou que pela constituição federal o lar é considerado isolado e isso não permite a presença de fiscais, porém as denúncias de regularidade podem ser feitas tanto pelo empregado como por terceiros. Em Teresina, no sindicato do trabalhador doméstico, a presidente comemora mais essa conquista e afirma que de janeiro pra cá o número de carteiras assinadas cresceu em torno de 10%.