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Ações educativas orientam sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente
Promulgação é o ato que confirma a existência de lei, atesta que ela proveio do órgão competente, seguindo o regular processo legislativo
Estatuto da Criança e do Adolescente celebra aniversário de 22 anos
Conselho Tutelar de Valença celebra 22 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente
Toque de recolher viola Estatuto da Criança e do Adolescente e o poder familiar