O relator do recurso, ministro Nílson Naves, afirmou que, no Brasil, não são admitidas penas cruéis.
As propostas, apresentadas pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, tramitam em caráter conclusivo.
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O levantamento foi realizado pelo Laboratório de Análise da Violência da Uerj (Universidade Estadual do Rio de Janeiro)
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