Líder da base governista no Legislativo Estadual, João de Deus (PT) também não poupou críticas à matéria, relatando que representa um retrocesso no país
Tramitação
Lei
Abreu
Para virar lei, o texto ainda precisa ser avalizado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado
A Comissão de Constituição e Justiça do Senado incluiu na pauta a maioridade penal
Agora, o voto aberto nas deliberações legislativas vai ser discutido em plenário.
A PEC já foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), do Senado Federal
A proposta, chamada de PEC 35, está na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado
A ideia é concluir esse trabalho em até 40 dias