O dispositivo questionado eliminou a obrigatoriedade de um regime jurídico único (RJU) e de planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas.
O indicativo vem após o órgão assumir novas responsabilidades na administração pública.
A prova será escrita objetiva, de caráter eliminatório e classificatório, com realização prevista para o dia 28 de julho de 2019.
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