O delito está previsto no Código Penal, no capítulo dos crimes praticados por funcionário público contra a administração pública.
Aspimed deu entrada nesta quarta-feira (17) em uma ação na Justiça Federal contra o MS por prevaricação e solicitando a interrupção de veiculação de todo o material publicitário da campanha.
Vereador acusa secretária de Educação de cometer crime de prevaricação