Proposta elaborada por Ricardo Lewandowski endurece penas, cria banco nacional sobre facções e prevê novas regras para monitoramento de presos ligados ao crime organizado.
O decreto, elaborado pelo Ministério da Justiça, propõe que a força policial seja usada apenas em casos de ameaça real ou potencial, com armas de fogo como último recurso
O decreto pode beneficiar com perdão da pena, condenados por crimes como furto simples, estelionato, receptação e porte ilegal de armas de fogo.
Supremo Tribunal Federal começou a julgar nesta sexta, no plenário virtual, ação do PSB que contesta os decretos do presidente. Para Fachin, posse de armas deve ser somente para quem demonstre efetiva necessidade.
Ele encomendou uma análise aos técnicos da Câmara para avaliar se o texto fere algum princípio constitucional