TUDO SOBRE "Direito subjetivo a nomeacao"

Aprovados

Projeto de lei que proíbe a órgãos públicos realizarem novos concursos sem a contratação de aprovados e classificados em certame anterior vai ser vota

Lei

14/12/2014 21:25

DIREITOS

Aprovados em concurso público têm direito subjetivo à nomeação

O dever de boa-fé da Administração Pública exige o respeito incondicional às regras do edital.

08/12/2011 05:01

Serviço público

STJ confirma: candidato aprovado em concurso garante nomeação se houver vaga

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16/03/2009 14:43