O projeto, já aprovado pelo Senado, limita as decisões individuais dos ministros do Suprema Corte
Para os magistrados, limitar o poder dos ministros de conceder liminares é "proibir o acesso à Justiça" e, portanto, uma "inconstitucionalidade flagrante"
O assunto é julgado no plenário virtual, em que os ministros têm um período para votar remotamente
Revisão do FGTS pode alterar correção do fundo, que hoje é de 3% ao ano mais TR. Se aprovada, medida pode beneficiar 70 milhões de trabalhadores
Atuação da corporação extrapola as atribuições e contribui para o aumento da violência
Governo alegou inconstitucionalidade para vetar trecho de tomada de veículos sem ordem judicial
A prorrogação da desoneração representa uma redução de R$ 9,4 bilhões no pagamento de tributos por essas empresas.
Lula sancionou trechos da proposta, aprovada pelo Congresso Nacional em setembro.
A ampliação de vagas em creches nos municípios também pode ser afetada.
A aprovação desse projeto pelo Congresso tem dividido membros do governo, colocando Lula em uma posição delicada
No ano anterior, o STF havia autorizado, mas não exigido, que estados e municípios oferecessem transporte gratuito no dia do segundo turno das eleições.
O texto será agora encaminhado para análise da Comissão de Direitos Humanos.
Ministros concluíram que há 'estado de coisas inconstitucional' nos presídios do Brasil.
O que vem acontecendo na Amazônia, com o ápice de invasão criminosa a partir de 2019, é um fenômeno apontado como “narcodesmatamento"
A sessão de hoje também será marcada pela última participação da presidente da Corte, Rosa Weber
6 dos 11 ministros já votaram para derrubar tese que limitaria demarcações de terras indígenas.
O julgamento será retomado nesta quinta-feira (21).
O relatório do deputado Pastor Eurico (PL-PE) foi discutido, em sessão tumultuada.
O tribunal considerou inconstitucional o trecho do Código Penal que penalizava o procedimento desde 1931.
Um setor particularmente afetado por essa redução seria a saúde, já que, no mínimo, 50% das emendas impositivas devem ser direcionadas para essa área.
A infâmia de três sicofantas pretende transformar delinquentes arruaceiros em cidadãos do bem e precisa ser demolida pelo Ministério Público
Com a ação, o Congresso Nacional tem a responsabilidade de promulgar uma lei complementar até o dia 30 de junho de 2025.
Este veredicto estabelecerá um precedente para futuras resoluções judiciais em todo o território nacional
Além disso, a Corte exigia que as esferas governamentais criem medidas de assistência para esse grupo invisibilizado
Nesta quarta, os parlamentares pediram vista ao projeto para ganhar tempo até que o novo PL chegue à Câmara Municipal.