Pela nova lei, que entrou em vigor no último dia 16, todo cidadão pode requisitar informações sem precisar explicar o motivo.
O debate em torno do tema já era efervescente uma vez que desde a última sexta-feira (19) .
Pela proposta, pena para o crime será de 2 a 5 anos; hoje é de até 4 anos
Segundo Jorge Hage, contribuinte tem direito de conhecer valores pagos
A Lei do Acesso à Informação (Lei n° 12.527) que está em vigor desde quarta-feira (16), ainda não está funcionando plenamente no Piauí.
Governo,Assembleia Legislativa e Tribunal de Justiça nao aplicam Lei do Acesso
Entra em vigor a Lei de Acesso à Informação Pública
De acordo com o Ministério do Planejamento, impacto será de R$ 1,5 bilhão.
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Para garantir o cumprimento da nova legislação, foi lançada na última semana, uma campanha educativa.
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A proposta foi enviada à Prefeitura de Jundiaí no dia seguinte à morte do ex-CEO da Apple (5 de outubro de 2011).
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