De acordo com o decreto, o indulto não se aplica a condenados por atentados ao Estado Democrático de Direito.
Antes, o ministro e relator, Alexandre de Moraes, já havia votado para condenar os 8 réus.
Nesta segunda-feira (23), o presidente Lula assinou o decreto que regulamenta e concede o indulto de Natal de 2024.
Indulto é uma prerrogativa do presidente da República para encerrar a pena de grupos específicos de condenados à prisão.
Previsto na Constituição, indulto perdoa condenados que cumprem os requisitos definidos pelo presidente da República
A emenda proíbe a destinação "direta ou indireta" de recursos da União para promover, incentivar ou financiar diversos temas alinhados às bandeiras conservadoras
O indulto de Natal é dado para pessoas condenadas que cumprem pena em presídios.
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Ministro comparou a situação com "omissão de socorro"
Outra novidade é o perdão para condenados considerados inimputáveis
Indulto natalino vai beneficiar mais de 20 apenados