MPF cobra na Justiça melhoria do serviço de telefonia móvel no Estado
Tribunal respondeu consulta feita pelo deputado do DEM.
Embora as duas MPs tenham começado a vigorar desde a sua edição, elas perdem a validade sem o aval do Congresso.
Parecer do MP defende legalidade de outros meios de prova, além do bafômetro, para atestar embriaguez
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