Partido tenta anular efeitos do decreto presidencial.
Medida será encaminhada para sanção ou veto da presidente Dilma Rousseff.
As mudanças seguem agora para o Congresso, onde serão votadas.
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O texto agora está sob análise da presidente Dilma, que pode vetar total ou parcialmente.
O texto-base foi aprovado com 274 votos a favor, 184 contra e duas abstenções.
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