A aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 25/2022 é uma das prioridades da Confederação Nacional de Municípios (CNM).
Aprovada PEC que aumenta em 1% o repasse do FPM aos municípios
Governo concorda com PEC de Júlio César e aumentará 1% do FPM
CCJ aprova admissibilidade da PEC que aumenta em 1% o FPM e o FPE