A norma foi sancionada pelo ex-presidente Jair Bolsonaro em setembro do ano passado e tinha 180 dias para entrar em vigor.
Bolsonaro sancionou a Lei 14.443, de 2022, que diminui de 25 para 21 anos a idade mínima de homens e mulheres para a realização de esterilização voluntária.
A legislação também reduz de 25 para 21 anos a idade mínima para realizar procedimento cirúrgico de esterilização.
O vereador Evandro Hidd conduziu a audiência pública sobre políticas públicas em defesa dos direitos das mulheres.
Esterilização seria para combater a criminalidade e a miséria.
O deputado federal afirma não acreditar na diferença salarial