Esta iniciativa tem como objetivo consolidar a legislação existente e resolver questões de insegurança jurídica que têm impacto no mercado financeiro
O foco inicial será na regulamentação da Reforma Tributária sobre consumo, com envio dos projetos de lei previstos para este mês
A PEC do Senado criminaliza a posse e o porte de drogas ilícitas em qualquer quantidade
A medida, que pode beneficiar 6,7 milhões de veículos, tem como objetivo uniformizar a isenção do pagamento do imposto
Qualquer alteração na Lei de Drogas ou proposta de nova legislação sobre o tema deve seguir as diretrizes estabelecidas na Constituição.
Relatório do senador Efraim Filho (União-PB) foi aprovado pela maioria do colegiado
Senadores do Piauí demarcaram campos opostos no debate que considerou crime o porte e a posse de drogas
Tema volta à pauta nesta quarta-feira (13), uma semana após a retomada do julgamento no Supremo Tribunal Federal
Semana passada, o ministro firmou parceria para construção de espaços esportivos na Universidade Federal do Maranhão
Rodrigo Pacheco defende a aprovação da proposta ainda em 2024, visando coincidir com as eleições municipais do segundo semestre deste ano
O projeto propõe uma abordagem mais rigorosa, criminalizando a posse e o porte de drogas independentemente da quantidade
Ele especificou que a implementação das novas regras não afetará os políticos eleitos em 2024 e 2026, que ainda estarão sob as normas atuais.
A uniformização do tempo de inelegibilidade para políticos em oito anos é outro ponto crucial, visando simplificar e padronizar o processo
Senador propõe acabar a reeleição para prefeitos, governadores e presidente da República, com mandatos de cinco anos para todos os cargos
O projeto é uma reação a operações da PF que envolveram os deputados bolsonaristas Carlos Jordy e Alexandre Ramagem
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, diz que o foro especial causa 'perplexidade'
Senador apresenta o parecer e as propostas para acabar com a reeleição amanhã em reunião de líderes
O projeto precisa de pelo menos 308 votos em dois turnos no plenário, um cálculo que os apoiadores imaginam alcançar com folga
O PL exclui do seu escopo máquinas caça-níqueis e jogos de azar similares.
Proposta segue para o plenário da Casa. Texto inclui na Constituição trecho que proíbe governos de criar impostos sobre aquisição de bens por essas entidades.
Essa ampliação abrangeria tributações indiretas, como impostos embutidos em serviços e materiais utilizados por igrejas
A proposta pretende incluir veículos terrestres de passageiros com mais de duas décadas de fabricação na lista de imunidades de IPVA
A novidade do governo federal é o quarto anteprojeto, dedicado ao "processo administrativo fiscal" do IBS e da CBS
Edição de decreto com calendário de pagamentos até o meio do ano era uma demanda do Congresso
O fim da reeleição é uma das propostas do novo Código Eleitoral