A pena para lesão corporal passa a ser de 2 anos a 5 anos. Em caso de morte, chega a 8 anos de reclusão.
Projeto consta da pauta de votação desta segunda-feira (18)
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O texto garante condições de acesso a educação e saúde.
Ministros votaram a favor da descriminalização do porte de maconha
Não veja na estrangeiro, se trabalha pro governo não dirija.
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