o Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor informa que os consumidores lesados podem buscar seus direitos por meio de ação individual de cumprimento de sentença.
Texto prevê mecanismos em caso de descumprimento do teto de gastos. Para concluir votação, senadores precisam aprovar a PEC em segundo turno, marcado para esta quinta (4).
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20 anos depois de "Presença de Anita", Mel Lisboa e Leonardo Miggiorin se reencontram em um trabalho independente e experimental da Cia. Pessoal do Faroeste, a série FOME.
Entrevista a rádio meio Norte/Secretario de educação de Campo Maior
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Código de Defesa do Consumidor proíbe casos de 'cobrança abusiva'
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