A legislação permite a cobrança de até 1,65% do valor de produtos destinados ao exterior ou que tenham o fim específico de exportação.
Lei garante recursos para indenizar ou compensar pessoas que perderam rebanhos em decorrência de sacrifício sanitário.
A governadora do Piauí ressalta que o planejamento estava feito e a arrecadação programada. A perda estimada com a mudança é de R$ 1 bilhão.