O Projeto de Lei que institui o Programa de Recuperação Fiscal de Teresina (RefisTHE) foi aprovado pela Câmara Municipal de Teresina
De acordo com o secretário municipal de Finanças, Admilson Brasil, o prazo para adesão ao Programa de Pagamento Incentivado (PPI) encerra à meia noite do dia 16 e não será prorrogado.
Por meio do RefisTHE, dívidas referentes a IPTU, Imposto Sobre Serviços (ISS), taxas e multas, entre outros débitos, devem ser renegociados
O público-alvo são micro e pequenos empreendedores, que obtiveram contratos assinados entre os anos de 2011 e 2020
O atendimento é gratuito e possibilita a renegociação individual ou coletiva de dívidas atuais e futuras decorrentes de relação de consumo do devedor.
Oficialmente batizado de Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal (PRLF), o programa permite renegociar débitos com o Fisco com pagamento em até 12 meses e descontos
A informação foi dada pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, após se reunir com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva para discutir detalhes do programa.
Bancos, varejistas, companhias de água, luz e telefonia poderão participar das negociações
A ação está sendo realizada em alusão aos 170 anos de Teresina, pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo (SEMDEC)
Os valores dessas mensalidades são pagos, posteriormente e em parcelas, pelos estudantes beneficiados
O prazo inicial seria nesta terça-feira (31), onde já foi estendido. A Receita Federal não informou o motivo da prorrogação realizada.
Segundo o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), cerca de 10% dos beneficiários inadimplentes resolveram suas pendências
Vale lembrar que os interessados em aderir ao PPI podem realizar simulações de parcelamento ou o pagamento à vista pela internet
É necessário efetuar o pagamento do primeiro boleto (parcela única ou primeira parcela) para efetivar a adesão a renegociação
Os principais alvos da campanha são pessoas com dívidas contraídas de bancos ou financeiras e que não possuem bens dados em garantia.
Para os estudantes que possuem dívidas com 90 a 360 dias de atraso, o desconto é de 12% no saldo devedor
Os interessados em aderir ao PPI podem realizar simulações de parcelamento ou o pagamento à vista pela internet
A renegociação foi instituída via medida provisória, editada por Bolsonaro em dezembro de 2021
Oportunidade imperdível para quem está com prestações atrasadas há mais de quatro meses, além de poder renegociar a dívida do saldo devedor
Dentre as principais propostas estão o parcelamento das dívidas em até 150 meses (12 anos e meio), com redução de 100% dos encargos moratórios
O contribuinte que possuir débitos com o fisco municipal até 30 de outubro deste ano pode renegociar as dívidas com descontos que vão de 40% a 100%.
Pelo programa, o contribuinte tem descontos que vão de 40% a 100% (para quem pagar à vista) em juros e multas
A novidade desta edição está no desenvolvimento de um site específico para o devedor preparar a negociação
Ao todo, 24 empresas de diversos setores permitem que consumidores paguem seus débitos com descontos que chegam a 99%