A legislação permite a cobrança de até 1,65% do valor de produtos destinados ao exterior ou que tenham o fim específico de exportação.
Lei garante recursos para indenizar ou compensar pessoas que perderam rebanhos em decorrência de sacrifício sanitário.
Projeto de Moraes Souza Filho que prevê fichas de entrada e informações sobre serviços de hotéis em braile é sancionado por governo