A Austrália começou a proibir o uso de redes sociais por menores de 16 anos. No Brasil, porém, as plataformas deverão seguir, a partir de março de 2026, novas regras da Lei de Proteção Online de Crianças e Adolescentes, sem impor proibição total ao uso de redes por menores.
Ainda faltam detalhes, mas já se sabe que não haverá proibição do uso por menores de 16 anos e que lojas de aplicativos e plataformas serão responsáveis pela segurança online dos jovens.
Regras principais: verificação de idade e contas vinculadas
As novas exigências do ECA Digital (Estatuto Digital da Criança e do Adolescente) determinam que plataformas deverão:
🔞 Verificar a idade dos usuários, sem aceitar autodeclaração, quando houver conteúdo impróprio para menores de 16 anos;
👪 Vincular contas de menores de 16 anos aos responsáveis.
O ECA Digital obriga redes sociais a adotar medidas para impedir o acesso a conteúdos prejudiciais, como exploração sexual, violência, danos à saúde mental, pornografia, além de bebidas alcoólicas, tabaco e jogos de azar.
Fim da autodeclaração de idade
Como a autodeclaração está proibida, acaba o modelo de “Sim, tenho mais de 18 anos”. No Reino Unido, onde regra semelhante existe, o site Pornhub perdeu 47% da audiência após reforçar a verificação. O Ministério da Justiça definirá como será a checagem, seguindo o princípio de que quanto maior o risco, mais rígida a verificação.
Métodos possíveis de verificação
As plataformas poderão usar alternativas como:
👨💻 Análise de comportamento, estimando faixa etária pela navegação;
🤳 Selfie com reconhecimento facial para estimar idade;
Envio de documento, como foto do CPF, para idade exata.
Plataformas que não seguirem as regras poderão ser punidas com:
Advertência;
Multa de até 10% do faturamento ou R$ 50 milhões por infração;
Suspensão ou proibição no Brasil.
Vai ter verificação para tudo?
A verificação será obrigatória apenas para atividades de risco, segundo Ricardo de Lins e Horta, diretor do Ministério da Justiça.
Quem será responsável pela verificação?
A tarefa caberá a:
Lojas de aplicativos (Google Play, App Store);
Sistemas operacionais (Windows, Android, iOS).
Aplicativos também deverão adotar proteção adicional. Plataformas poderão exigir verificação apenas quando o usuário tentar acessar conteúdo impróprio. A ANPD (Agência Nacional de Proteção de Dados) monitorará o cumprimento e já estuda ferramentas como análise de documentos e análise de conteúdo acessado.
Outras medidas importantes do ECA Digital
O ECA Digital também:
🎮 Proíbe loot boxes em jogos acessíveis a crianças;
📢 Proíbe segmentação de crianças e adolescentes para publicidade direcionada;
💵 Proíbe monetizar ou impulsionar conteúdo com crianças ou adolescentes de forma erotizada;
🔎 Exige ferramentas de supervisão parental, com altos níveis de proteção padrão;
⚠️ Obriga remoção e denúncia de conteúdos de exploração sexual, sequestro ou aliciamento;
📈 Exige relatórios semestrais de transparência de plataformas com mais de 1 milhão de usuários.